Direito Administrativo

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Regime Jurídico Administrativo é o conjunto harmônico de princípios que definem a lógica de atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e prerrogativas em face do interesse público. A atuação estatal se sustenta nesses dois pilares, de prerrogativas e limitações.

 

O primeiro pilar traz todas as garantias e prerrogativas da Administração Pública, que se resumem no Princípio da Supremacia do Interesse Público. Havendo necessidade o Estado vai restringir o interesse do particular para atingir o interesse público. Entretanto, essas prerrogativas possuem limites. Essas limitações são as bases do segundo pilar, que é o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. Impõem-se restrições ao administrador público para evitar que ele abra mão do interesse público e persiga interesses privados.

 

Essa é a lógica do Regime Jurídico Administrativo. São as prerrogativas do Estado verso suas limitações. Todo o curso de Direito Administrativo segue essa lógica de prerrogativas e limitações. Estude para suas provas, para a OAB e para concursos com o curso de Direito Administrativo da CAELI.tv

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Conteúdo Programático


Aula 1 - Princípios e Conceitos

Aula 2 - Poderes Administrativos

Aula 3 - Administração Indireta

Aula 4 - Terceiro Setor

Aula 5 - Responsabilidade Civil

Aula 6 - Bens Públicos

Aula 7 - Licitações: Introdução

Aula 8 - Licitações: Modalidades

Aula 9 - Licitações: Procedimentos

Aula 10 - Licitações: Registro de Preço, Dispensa e Inexigibilidade

Aula 11 - Contratos Administrativos

Aula 12 - Intervenção do Estado na Propriedade

Aula 13 - Atos Administrativos

Aula 14 - Serviço Público

Aula 15 - Agentes Público

Aula 16 - Improbidade Administrativa

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